TST - ROAR - 1330/2001-000-15-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Constata-se, de plano, que a r. sentença rescindenda, acostada aos presentes autos, encontra-se em cópia inautêntica, ou seja, foi trasladada sem o atendimento das normas contidas nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do CPC. Registre-se que a falta de autenticação da v. decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 desta Egrégia Corte. Recurso ordinário não provido, por fundamentos diversos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1330/2001-000-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão rescindenda.

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