TST - AIRR - 1609/2001-001-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTATO INTERMITENTE O trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, confere ao empregado direito ao adicional de periculosidade, de forma integral. Consolidada a jurisprudência neste sentido pela Orientação Jurisprudencial nº 5, da SBDI-1, verbis: Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS A SBDI-1/TST firmou entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 302, deste teor: FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, os arestos trazidos ao cotejo estão superados pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciado nº 333/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1609/2001-001-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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