TST - RR - 26640/2002-902-02-00


18/jun/2004

ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26640/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária.

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