TST - AIRR - 53795/2002-007-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO - QUITAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere, tão-somente, aos valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão sindical e sem a ressalva no termo de rescisão, não está liberado o empregador de quitar direitos do empregado que ele não pagou. Incidência da Súmula nº 330 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITO TRANSACIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53795/2002-007-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo, quitação do termo de rescisão contratual aplicação da súmula 330/tst, a quitação dada no.

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