TST - AIRR - 1757/1991-009-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME. Como se infere do acórdão, os cálculos de liqüidação foram homologados rigorosamente em observância à coisa julgada. Qualquer modificação do julgado implicaria em reexame de matéria probatória, ou seja, confronto da sentença transitada em julgado com os cálculos de liqüidação. Óbice do Enunciado nº 126/TST. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A multa por litigância de má-fé foi aplicada nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC, pelo que não há de cogitar-se, in casu, violação direta ao princípio de legalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1757/1991-009-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, cálculos de liqüidação.

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