TST - AIRR - 3953/2002-906-06-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVI-DADE. O regional acertadamente não conheceu do agravo de petição da reclamante, tendo em vista o não atendimento do requisito referente ao prazo recursal. No caso em exame, a agravante teve ciência do despacho de fl. 355 em 25 de janeiro de 2002 (sexta-feira), conforme carga feita à fl. 357, começando a fluir o prazo recursal em 28/01/2002 (segunda-feira), encerrando-se no dia 04/02/02 (segunda-feira). Todavia, o agravo de petição foi protocolado em 08/02/2002 (sexta-feira), conforme se constata à fl. 359. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3953/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestivi-dade, o regional acertadamente não.

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