TST - AIRR - 709/1998-006-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. Acórdão regional que nega provimento ao agravo de petição amparado na legislação ordinária que regula o tema (CLT, art.721, 879, § 1º e CPC, art.668) não ofende direta e literalmente os princípios insculpidos no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/1998-006-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, excesso de penhora.

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