TST - AIRR - 73925/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. As questões e teses foram apreciadas pelo Regional, como ressaltado no despacho agravado. Inexistência de violação à lei e de preceito constitucional. Jurisprudência inespecífica. Não prospera a argüição de nulidade do acórdão dos embargos declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional supostamente oriunda de contradições, obscuridades e omissões não sanadas, em razão de alegadas ofensas aos arts. 244, § 2, da CLT e Enunciados n 219 e 329 do TST, além de recusa quanto ao prequestionamento do art. 1090 do Código Civil de 1916. Conforme destacou o despacho agravado, esses pontos foram analisados pelo Tribunal, que adotou teses explícitas a respeito. De modo que não ocorre afronta aos arts. 93, da CF e 458 do CPC. Por outro lado, os arestos transcritos não aproveitam a recorrente, diante da inespecificidade de que se revestem (Enunciado n 296 do TST), pois não guardam inteira identidade com os fatos analisados nestes autos. PROMOÇÕES.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73925/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisprudencial não caracterizada, as questões e teses.

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