TST - AIRR - 1826/1997-012-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO É dever da parte a correta formação do instrumento, acarretando o não- conhecimento do agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado, bem como quando se encontrarem ilegíveis autenticação mecânica de depósito recursal. Aplicação do artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do artigo 2º da Lei nº 9.756/98, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1826/1997-012-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado ilegível, não-conhecimento do recurso é.

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