TST - AIRR - 556/2002-009-08-01


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Nos termos do Enunciado nº 164 do TST, a ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso importa inexistência do ato jurídico. O que inexiste não pode produzir efeitos, isto é, não conhecidos os embargos de declaração por irregularidade de representação, não interrompem o prazo recursal na forma do art. 538, caput, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/2002-009-08-01
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista intempestivo.

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