TST - RR - 1337/2000-025-15-00


18/jun/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AGENTE INSALUBRE NÃO REGULAMENTADO Não merece conhecimento o Recurso de Revista se a Recorrente não aponta violação a dispositivo de lei federal ou constitucional, nem colaciona divergência específica, como requer o art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO Recurso conhecido e provido para adequar a decisão ao Enunciado nº 228 e à Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambos do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 1337/2000-025-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos adicional de insalubridade agente.

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