TST - AIRR - 332/2000-127-15-40


18/jun/2004

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. Apesar de converter o rito processual em sumaríssimo, o Regional apreciou o recurso ordinário, tecendo suas considerações em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, acrescidos pela Lei nº 9.957/2000. Registre-se, ainda, que, por intermédio do despacho de fl. 218, a Juíza Vice-Presidente do Tribunal de origem adotou as recomendações do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no sentido de examinar as condições de admissibilidade do recurso de revista à luz do artigo 896, alíneas a e c, da CLT sem as restrições contidas em seu parágrafo 6º. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, revela-se inviável o prosseguimento do recurso de revista, quando os arestos colacionados são inespecíficos ou inservíveis para o cotejo de teses. 2. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2000-127-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade do acórdão revisando em razão da conversão do rito, apesar de converter o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›