TST - A-AIRR - 206/2002-021-12-00


18/jun/2004

AGRAVO INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação. In casu, como desatendido este último pressuposto, uma vez que as razões de agravo do Reclamado estão em total descompasso com a decisão ora impugnada, pois não atacaram os fundamentos da denegação de seguimento do seu agravo de instrumento, lastreados no óbice do Enunciado nº 333 do TST, quanto à admissibilidade, em procedimento sumaríssimo, do recurso de revista (incidência da Orientação Jurisprudencial nº 317 da SBDI-1 do TST), o despacho merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 206/2002-021-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo inadmissibilidade por ausência de motivação aplicação de multa, os recursos, acordes com.

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