TST - RR - 10/1999-001-17-00


18/jun/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO Esta Corte já pacificou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, e não a remuneração percebida pelo empregado. Incidência do Enunciado nº 228/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10/1999-001-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos adicional de insalubridade base.

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