TST - AIRR - 84516/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTARQUIA. Hipótese em que a decisão regional determina o recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS, no período referente à contratação pelo regime celetista, consignando a possibilidade de a reclamada resgatar eventuais depósitos feitos à mesma época, para o plano de seguridade dos servidores públicos. Nesse contexto, não se cogita de violação constitucional na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT direta e literal, pois a discussão dos autos, conduz à interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 8.212/91 e 832, § 3º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84516/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, contribuição previdenciária.

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