STJ - AgRg no Ag 937598 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0181073-3


12/fev/2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS
DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.
1. O reconhecimento de ofensa ao art. 161, § 1º, do CTN exige
necessariamente a interpretação das Leis do Estado de Minas Gerais
nos 12.992/98 e 13.404/99, procedimento cognitivo que não é cabível
na via estreita do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF.
2. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, é inaplicável o
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35/2001, nas
ações que versem sobre restituição tributária, seja na modalidade de
repetição de indébito ou de compensação, porquanto nesses casos são
devidos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o
Código Tributário Nacional.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 937598 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0181073-3
Fonte DJ 12.02.2008 p. 1
Tópicos direito tributário, agravo regimental, exegese de lei local.

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