TST - RR - 15794/2002-902-02-00


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE 1%. Amplamente fundamentado o acórdão embargado com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que a reclamada imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que o julgado não padecia de nenhum dos vícios do art. 535 do CPC. Em conseqüência, não se visualiza a violação ao art. 93, IX, da Carta Magna. A jurisprudência colacionada não possui o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SDI do TST. Ademais, salientado que a decisão não se ressentia de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, firma-se a certeza sobre o propósito meramente protelatório dos embargos então interpostos, cuja punição é mera injunção do disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Por conta disso, não se visualiza a imerecida denúncia de violação ao mencionado dispositivo legal, estando correta a aplicação da multa de 1%. Não se vislumbra, também, dissenso jurisprudencial válido, haja vista que o verbete transcrito às fls. 85, único que discute a questão da multa, não se presta ao confronto por ser originário de Turma desta Corte. Recurso não conhecido. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não há como extrair vulneração direta ao art. 1º da Lei 6.539/78, em face da natureza da matéria interpretativa que o mesmo encerra. Os julgados servíveis trazidos para confronto às fls.

Tribunal TST
Processo RR - 15794/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, multa de 1%, amplamente fundamentado o acórdão.

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