TST - AIRR - 84717/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 46 DO ADCT. O art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não exclui a incidência dos juros sobre os débitos de entidades submetidas à liquidação extrajudicial. Ademais, o acórdão encontra-se fundamentado na legislação infraconstitucional, de sorte que aprofundar na análise dos temas implicaria em interpretação de tais normas, o que é vedado pelo art. 896, § 2º, da CLT e pelo Enunciado 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84717/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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