TST - AIRR - 84737/2003-900-04-00


18/jun/2004

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESUAL. CERCEIO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ENUNCIADO 296/TST. Os julgados colacionados são inespecíficos, vez que o Regional indeferiu o pedido de nulidade processual por cerceio de defesa, ante a inércia do reclamante em fornecer os endereços de suas testemunhas, questão não abordada nos arestos, não atendendo, desta forma, o requisito da especificidade, consagrado no Enunciado nº 296 do TST 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. EN. 126/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. EN. 296/TST. O Regional consignou que restou provada a autonomia na execução dos serviços e não restou evidenciada a subordinação em grau superior ao que é próprio também ao negócio jurídico de natureza comercial celebrado, não reconhecendo, desta forma, a relação empregatícia entre o reclamante e a reclamada. O reexame dos elementos constitutivos da relação empregatícia é inviável no recurso de revista. Inteligência do En. 126 do TST. No que tange aos arestos transcritos, os mesmos são inespecíficos (En. 296 do TST), vez que pressupõem o reconhecimento de vínculo pela existência de subordinação, questão fática que sequer poderia ser apreciada por este C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84737/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos 1.agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade procesual.

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