TST - AIRR - 10082/2002-902-02-40


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso, para aferir a configuração de ato de insubordinação do empregado apto a ensejar despedida por justa causa e o direito a horas extras. Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10082/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›