TST - AG-RC - 85792/2003-000-00-00


18/jun/2004

SEQÜESTRO LEGITIMIDADE - PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR REQUISITADO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, AO MUNICÍPIO DE IPUÃ E PAGO COM INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO CONTITUCIONAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, que acresceu o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, complementado pela de nº 30/2002, o legislador derivado permitiu que as execuções das obrigações da Fazenda Pública definidas de pequeno valor fossem dispensadas do sistema de precatórios. No entanto, in casu, após o trânsito em julgado da execução, o juiz de primeiro grau expediu o ofício requisitório, e o Juiz-Presidente do TRT da 15ª Região, em 2/9/1999, ao invés de solicitar o pagamento do débito de R$ 147,34 (cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por meio de requisição de pequeno valor, fê-lo por intermédio de precatório judicial, nos moldes do artigo 100, caput, da Carta da República. Por conseguinte, considerando que o requerente efetivou esse pagamento requisitado por meio de precatório antes da edição da Emenda Constitucional nº 37/2002, legítima é a ordem de seqüestro deferida pela autoridade requerida, porque a entidade devedora inverteu a ordem cronológica dos precatórios ao efetivar o pagamento de requisitório expedido em 2/9/1999 antes de proceder à quitação daquele que foi expedido em 16/10/1998. Isso porque, à época do pagamento 18/4/2002 , não havia regulamentação que permitisse o pagamento dos precatórios de pequeno valor já expedidos com inversão da ordem constitucional. Havia, apenas, norma que dispensava a expedição de precatório judicial às obrigações de pequeno valor, que, ainda, não haviam sido requisitadas. Só com a edição da Emenda Constitucional nº 37, 12/6/2002, ou seja, após o pagamento do precatório pelo requerente, que veio a lume a autorização do poder derivado, em regra transitória, de que terão precedência sobre os de maior valor na ordem cronológica constitucional os precatórios de pequeno valor já expedidos e pendentes de satisfação na data de sua publicação.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 85792/2003-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos seqüestro legitimidade, precatório de pequeno valor.

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