TST - AIRR - 1016/2001-004-24-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. A ausência de manifestação por parte do juízo de primeiro grau quanto ao requerimento de dilação do prazo fixado na intimação, apesar de petição juntada aos autos, afasta, certamente, qualquer possível alegação de intempestividade na apresentação das informações e dos documentos. Logo, não há se falar em violação do art. 359, I, do CPC. No que tange aos princípios da igualdade e da isonomia processual, dispostos nos arts. 5º, caput, da Constituição Federal, e o 125, I, do Código Processual Civil, respectivamente tidos pelo agravante como violados, nenhuma abordagem houve no acórdão recorrido quanto aos aludidos dispositivos, atraindo, dessa forma, a aplicação do Enunciado nº 297 desta Corte, por ausência de prequestionamento das matérias. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1016/2001-004-24-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exibição de documento.

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