TST - RR - 86475/2003-900-04-00


18/jun/2004

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL VALIDADE É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Orientação Jurisprudencial nº 182 da C. SBDI-1. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação as horas extras, assim consideradas aquelas prestadas no regime de compensação.

Tribunal TST
Processo RR - 86475/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos compensação de jornada, acordo individual validade é.

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