TST - RR - 2485/1998-026-15-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, INCISO II, DA CLT. A configuração do cargo de gerente, assim considerado aquele excepcionado dos preceitos relativos à duração do trabalho, exige a inequívoca demonstração do exercício de típicos encargos de mando e gestão, pressupondo que o empregado coloque em jogo interesses fundamentais do empregador (art. 62, II, CLT e Súmula 287 do TST). A simples titulação de "gerente", desacompanhada de prova dos reais poderes cometidos ao empregado, não é suficiente para qualificá-lo exercente da função de confiança de que cogitam o art. 62, II, da CLT e a Súmula 287 do TST. Incidência do Enunciado 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2485/1998-026-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, gerente bancário.

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