TST - RR - 1250/2001-019-10-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEF. AUXÍLI0-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ENUNCIADO 327 DO TST. Considerando que o pedido é de diferenças de complementação de aposentadoria, ante a supressão da parcela auxílio-alimentação dos proventos dos jubilados, o acórdão, que aplica o Enunciado 294 do TST, declarando a prescrição total do direito postulado, contraria o Enunciado 327 desta Corte. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal para que aprecie o pedido referente ao auxílio-alimentação, sob pena de supressão de instância, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1250/2001-019-10-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista complementação de aposentadoria, cef, auxíli0-alimentação.

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