TST - AIRR - 1040/1999-003-13-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. Mantém-se o despacho agravado que negou seguimento a recurso de revista, quando se conclui que o acórdão, que não conheceu do agravo de petição em decorrência da intempestividade, não afronta o art. 5º, II da Constituição Federal, apontado como violado. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/1999-003-13-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, violação.

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