TST - AIRR - 1815/1994-024-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 DO CPC. Hipótese em que as razões de agravo de instrumento constituem-se na exata repetição dos termos do recurso de revista, deixando a agravante de enfrentar os argumentos pelos quais o despacho regional obstou o seguimento daquele apelo. No caso, incide o disposto no artigo 524, I e II, do CPC, segundo o qual o agravo de instrumento, como via própria para impugnar despacho que tranca recurso, deve conter, além da exposição do fato e do direito, a motivação para reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1815/1994-024-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentação, artigo 524 do cpc.

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