TST - AIRR - 859/2000-654-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DA LEI N° 5.811/72 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 240 DA SBDI-1 DO TST. PETROLEIRO. INTERVALO ENTRE JORNADAS. HORA EXTRA A condenação em horas extras decorre da desobediência ao intervalo entre jornadas, o Tribunal Regional não analisou a questão sob a ótica da Lei n° 5.811/72, em conduta não questionada pela recorrente por meio de embargos declaratórios, o que, à luz do Enunciado n° 297 do TST, prejudica maiores considerações sobre o tema. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n° 240 da SBDI-1 desta Corte foi construída com vistas a interpretar o inciso XIV do artigo 7° da Carta Política em face da Lei n° 5.811/72, ou seja, buscou simplesmente afastar a aplicação da jornada de seis horas aos que trabalhassem nas condições especiais previstas na Lei n° 5.811/72, que não se confunde com a total inexistência de horas extras, mesmo diante do desrespeito ao intervalo entre jornadas, tal como apurado nestes autos pelo Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2000-654-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação da lei n° 5.811/72 e da orientação jurisprudencial n°, petroleiro.

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