TST - AG-ED-AIRR - 22418/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA. INADEQUAÇÃO. O agravo regimental só é cabível das decisões monocráticas enumeradas no art. 243 do Regimento Interno do TST e nunca de decisões proferidas por órgãos colegiados. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 22418/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental contra decisão proferida por turma, inadequação, o agravo regimental só.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›