TST - AIRR - 913/2003-906-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE CONTRADITA Não são consideradas suspeitas ou impedidas de depor, testemunhas que litigam contra o mesmo reclamado, ainda que haja identidade no objeto da ação, pois que a questão não se confunde com inimizade capital entre as partes. O artigo 829 da CLT disciplina os casos de suspeição, como parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não se conhece de recurso de revista, cujas razões tenham sido no sentido de equívoco do Tribunal Regional, quando da apreciação das provas constantes dos autos, por tratar-se de matéria fático-probatória, o que encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. SUBSTITUIÇÃO Tendo o julgado regional entendido que o agravado efetivamente substituía o gerente, inclusive pelo depoimento prestado pelo preposto do agravante, não se pode falar em violação dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 913/2003-906-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar, cerceamento de defesa.

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