TST - AIRR - 87316/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS APRESENTADOS A CONFRONTO. NÃO-PROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista, fundamentado em divergência jurisprudencial, venha a ser aceito, mostra-se necessário que os arestos noticiados a confronto sejam específicos, adotando toda a fundamentação dispendida na decisão recorrida. Aplicação do disposto no Enunciado n. 296 do c. TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87316/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional baseada em fatos e provas, inespecificidade dos arestos apresentados a confronto.

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