TST - AG-AIRR - 978/2000-044-01-40


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE FAC SÍMILE Tendo o acórdão recorrido sido publicado no Diário da Justiça da sexta-feira 13/2/2004, resulta manifestamente intempestivo o agravo regimental interposto em 26/2/2004, pois o prazo legal de oito dias começou a correr na segunda-feira, dia 16, e terminou na segunda-feira, 23, ficando prorrogado para a quarta-feira, dia 25, devido aos feriados do carnaval. Ainda que assim não fosse, caso não tivesse havido expediente na quarta-feira de cinzas, intempestivo o apelo porque, interposto por meio de fac símile, o original teria que, na forma do art. 2º da Lei nº 9.800/99, ter sido apresentado 5 dias após a data do término do prazo recursal, ou seja, até o dia 2/3/2004, valendo lembrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 194 da SBDI-1 do TST, a apresentação do original tem por termo inicial o dia imediatamente seguinte ao final do prazo recursal, não se aplicando, assim, a regra do art. 125 do Código Civil, que, com a reforma do CCv, passou a ser o art. 132. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 978/2000-044-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental intempestivo, interposição por meio de.

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