TST - AIRR - 531/2002-053-18-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRINCIPAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PREJUDICADA Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, o julgamento imediato do recurso de revista é conseqüência do provimento, pelo Tribunal ad quem, do agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento daquele. A ilegibilidade do carimbo do protocolo aposto no recurso de revista implica inadmissibilidade do agravo, ante a impossibilidade de se aferir, com certeza, a tempestividade do recurso denegado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2002-053-18-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso principal, tempestividade.

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