TST - ED-AIRR - 782/2003-921-21-40


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos rejeitados, eis que inocorrentes os pressupostos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Revelando-se a intenção meramente protelatória do embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 782/2003-921-21-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, embargos rejeitados, eis que.

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