TST - AIRR - 2729/2000-038-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARRÍSSIMO. INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDECIAL DO TST. A indicação de contrariedade a orientação jurisprudencial do TST não impulsiona o recurso de natureza extraordinária interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que os precedentes de orientação jurisprudencial das Seções Especializadas do TST não se confundem com enunciado de súmula de Jurisprudência desta Corte. A uma, porque diversos os respectivos mecanismos de aprovação e edição; a duas, porque o § 6º do art. 896 da CLT, que trata das causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, foi acrescentado posteriormente à adoção pelo TST das orientações jurisprudenciais, sem, no entanto, fazer referência expressa a estas, o que leva à conclusão de que o intuito do julgador foi o de limitar a abrangência do conhecimento do recurso de revista à contrariedade a súmula e à violação direta a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2729/2000-038-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumarríssimo, incabível a invocação de contrariedade a precedente da orientação jurisprudecial.

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