TST - ED-AIRR - 87869/2003-900-01-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Estado do Rio de Janeiro recorre de revista e alega que o numerário existente na denominada Conta B é de titularidade do Estado, sendo, portanto, dinheiro público e, sendo assim, impenhorável por força da literalidade do artigo 100 da Constituição Federal. O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista por entender que dependeria de comprovação inequívoca de ofensa direta à Constituição e baseou-se no Enunciado 266 do TST. Agrava de instrumento o Estado, inconformado com referido despacho e pretendendo ver provido o agravo de instrumento, bem como conhecido e provido o recurso de revista nos termos do art. 897, §§ 6º e 7º, da CLT e Lei n.º 9.756/98. A egrégia 5ª Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo por entender que, em se tratando de agravo de petição, sua admissibilidade dependeria de ofensa direta à Constituição Federal. Inconformado, ainda, propõe os presentes embargos por considerar que houve omissão no que diz respeito ao artigo 100 da Constituição Federal. É de se esclarecer que o Acórdão (fls. 112/113) não foi omisso, deixando claro que interpretação de cláusula contratual firmada entre a Caixa Econômica e o Estado do Rio de Janeiro é matéria de natureza infraconstitucional, uma vez que esta cláusula determina que o numerário foi colocado à disposição para atender os créditos trabalhistas do Banco BANERJ, ou seu controlador, no caso o Estado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 87869/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, o estado do rio.

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