TST - ED-RR - 1239/1998-023-15-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. MULTA. Quando os embargos de declaração não se amparam em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535, incisos I e II, do CPC e se descortina o vezo de se embargar, sem fomento legal, apenas para procrastinar a solução definitiva da lide, tem-se que além de desprovidos os embargos, há que se apenar o embargante, nos termos da lei, pela derradeira medida interposta, com o intuito meramente protelatório.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1239/1998-023-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, protelação, multa.

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