TST - RR - 24/2001-016-02-40


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Caracterizada a violação do Enunciado 340 do TST, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe, ressalvado o posicionamento pessoal do relator. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1 PERÍODO SEM REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Eg. Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau, com supedâneo em documentos colacionados aos autos, para que fosse considerado como início do pacto laboral data anterior àquela que se encontrava na CTPS do Autor, determinando a devida retificação. A decisão do Eg. Tribunal possui conotação fático-probatória. Decisão diversa implicaria em reexame de fatos e provas, hipótese obstada pelo Enunciado 126, desta Corte. 2.2 HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXTERNAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Regional condenou a agravante em horas extras por entender que havia controle de jornada de trabalho. O Recorrente alega que o Recorrido desempenhava atividades externas, não fazendo jus às horas extras deferidas. Aduz violação do artigo 62, inciso I, da CLT e dissenso jurisprudencial, colacionando arestos. O artigo 62, inciso I, da CLT determina que não é devido adicional de horas extras aos empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário. Contudo, conforme disposto na decisão recorrida, apesar do Reclamante desempenhar atividades externas, iniciava e terminava sua jornada na Empresa-Reclamada. Assim, ficou comprovado que a empresa controlava os horários de seus funcionários. Intacto o artigo 62, inciso I, da CLT. Quanto aos arestos colacionados, inservível para o confronto da tese recorrida por não atenderem os requisitos do Enunciado 337, I, do TST. Por outro lado, uma eventual reforma da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, esbarrando a revista no óbice do Enunciado 126/TST. Não conheço do presente tópico. 2.3. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 340 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região asseverou que as comissões devem fazer parte da base de cálculo para apuração das horas extras, uma vez que esta parcela era paga com habitualidade e, portanto, possuía natureza salarial. Nas razões da revista, a Recorrente pleiteia a aplicação do disposto no Enunciado 340, desta Corte. A interpretação finalística que se faz do referido Enunciado é no sentido de que o adicional de horas extras incidirá apenas sobre a parte variável, ou seja, as comissões. Quanto a contraprestação fixa não há sentido na interpretação de que o empregado já teria remunerada as horas extras, mediante a percepção de comissões por vendas realizadas. É que esta parcela faz pressupor uma produção certa e determinada, quantificada e proporcionalmente e paga em razão da hora e minuto de trabalho prestado. Desta forma, reputam-se devidas sobre esta parte do salário as horas extras com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido quanto ao tópico provido para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, com o respectivo adicional, à parcela fixa da remuneração, incidindo sobre a parte variável (comissões) apenas o adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 24/2001-016-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, adicional de horas extras, caracterizada a violação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›