TST - AIRR - 1931/1999-018-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade do Enunciado nº 214 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1931/1999-018-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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