TST - ROMS - 88972/2003-900-04-00


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. ATO DE JUIZ QUE LIMINARMENTE ANTECIPA A TUTELA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE AO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2, inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 88972/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, ato de juiz que liminarmente antecipa a tutela, determinando a.

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