TST - RR - 89699/2003-900-04-00


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO CERCEAMENTO DE DEFESA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Matéria de que não se conhece, por serem inespecíficos os arestos colacionados, tendo em vista o disposto no Enunciado 296/TST e por não haver que se falar na violação do art. 452, inciso III, do CPC. Isso, porque no processo do trabalho existe legislação própria, relativa à produção da prova testemunhal, artigos 820 a 825 da CLT, utilizados pelo Regional como razão de decidir. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. Matéria de que não se conhece, por serem inespecíficos os arestos colacionados, tendo em vista o disposto no Enunciado 296/TST e por não restar caracterizada a violação do art. 5º, LV, da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 89699/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do julgado cerceamento de defesa inversão do, matéria de que não.

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