TST - ROAR - 40954/2001-000-05-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO DO TÍTULO EXEQÜENDO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a procedência do pedido de corte rescisório calcado no inciso IV do artigo 485 do CPC pressupõe a ocorrência de dissonância clara entre o título executivo judicial e a decisão rescindenda, não sendo o caso quando para se chegar à conclusão do vício apontado pela parte for necessário proceder à interpretação da sentença exeqüenda. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda manteve o entendimento pela inexistência de condenação em parcelas vincendas quanto às horas extras deferidas. Já no comando exeqüendo, constou apenas a integração do labor em sobrejornada para os efeitos legais. Assim, o cerne da controvérsia situa em saber-se o alcance da sentença exeqüenda. Ressai, pois, a necessidade de interpretação do título executivo judicial para se caracterizar a alegada ofensa à coisa julgada. Incidência do item nº 123 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40954/2001-000-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, extensão do título exeqüendo, horas extras.

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