TST - ROAR - 90010/2003-900-04-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A petição inicial será inepta apenas quando ocorrer qualquer das hipóteses elencadas no artigo 295, parágrafo único, do CPC. Não se verifica o vício, por alegada ausência dos fundamentos jurídicos e fáticos para o ajuizamento da ação, se o Autor, além de enquadrar o seu pedido nos incisos III e VIII do artigo 485 do CPC, indicou a formação de conluio com o fim de fraudar a lei e reputou viciada a manifestação de vontade da Empregada ao firmar acordo nos autos da reclamação originária. Já a procedência ou não das alegações da parte autora diz respeito ao mérito da demanda e não à regularidade da exordial. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não houve cerceamento do direito de defesa da primeira Ré ao serem indeferidos os pedidos de chamamento ao processo e de produção de prova oral. No primeiro caso, por não se tratar das hipótese previstas no artigo 77 do CPC. No segundo, porque solicitada a oitiva de pessoas impedidas de serem testemunhas (artigo 405, § 2º, inciso III, do CPC). No caso em exame, a parte requereu o chamamento do juiz prolator da decisão homologatória e do sindicato profissional que assistiu a Empregada e pretendeu a oitiva do referido magistrado, do dirigente da respectiva entidade sindical e do procurador da sua ex-empregada. De toda sorte, havendo a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, quanto ao mérito da demanda, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. COLUSÃO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A colusão como fundamento de rescindibilidade de sentença, na forma prevista no inciso III do artigo 485 do CPC, é aquela existente entre as próprias partes, com o fim de fraudar a lei. Não se enquadra no dispositivo alegada colusão entre as partes, com eventual prejuízo para uma delas, mesmo porque não pode a parte se beneficiar da própria torpeza.

Tribunal TST
Processo ROAR - 90010/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, inépcia da inicial, não-configuração.

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