TST - ROMS - 40276/2001-000-05-00


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, o Município de Buerarema, impugnando o ato judicial que determinou o bloqueio e o seqüestro de importância considerada de pequena monta, impetrou mandado de segurança, que foi concedido na origem, daí não se constatando, portanto, a existência de interesse público na proteção do ente municipal. Esse quadro denuncia a ausência de interesse recursal do Ministério Público do Trabalho na espécie, uma vez que a hipótese versa sobre direito disponível da reclamante-recorrida, o que não compromete a ordem jurídica, sendo que caberia a ela, na qualidade de litisconsorte passiva necessária e parte vencida nos autos do mandamus, a interposição deste apelo, a fim de defender seu interesse exclusivamente patrimonial privado, consistente na possibilidade de efetivação de constrição de verba do Município-executado, sem precatório, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo. Recurso ordinário do MPT não conhecido, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 237 da c. SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo ROMS - 40276/2001-000-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário do ministério público do trabalho, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›