TST - RR - 2124/1996-066-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A agravante denuncia violação do artigo, 5º, II e XXXV, da Constituição Federal entendendo que a condenação quanto ao intervalo intrajornada não pode alcançar o período imprescrito antes da entrada em vigência da Lei nº 8.923/94 (28/07/1994). Entendimento diverso implica questionamento acerca do princípio da irretroatividade das leis, motivo que impulsiona o Recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento a que se da provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2124/1996-066-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, irretroatividade da lei nº 8.923/94.

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