TST - AIRR - 119/2002-058-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A agravante não logra êxito ao tentar desconstituir os fundamentos do despacho agravado, visto que, apesar de ter protocolado o apelo tempestivamente, veio acompanhado de fotocópia da guia de depósito recursal, via fac-símile, sem transmissão, a qual, porém, não traz nenhuma autenticação (fl. 166), em desatenção aos termos do art. 830 da CLT. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Contudo, cumpre notar que não é essa a hipótese dos autos, porque a guia juntada em fotocópia às fls. 166 não foi enviada a esta Corte mediante a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, consoante permite o art. 1º da Lei nº 9.800/99, mas, sim, anexada ao recurso de revista, o qual foi protocolado diretamente na Secretaria de Cadastramento Processual do TRT da 3ª Região, em original. Como se vê, o texto da lei é claro ao se referir ao prazo para comprovação do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2002-058-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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