TST - ED-AIRR - 3243/2001-003-17-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 535 DO CPC. O simples pedido de reforma do julgado, sem indicação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, previstas no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3243/2001-003-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição, não enquadramento no artigo 535 do cpc.

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