TST - AIRR - 1753/1999-066-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado. Inteligência do art. 897, § 5º, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1753/1999-066-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, não-conhecimento do recurso incumbindo.

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