TST - AIRR - 90854/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Autora requer, na presente ação, revisão do valor de sua complementação de aposentadoria, pois alega que a primeira Reclamada não entregou as guias referentes: a licença-prêmio não gozada pela Autora, o que possibilitaria o cômputo em dobro para efeito de tempo de serviço e a de exercício de atividade insalubre, o que possibilitaria a aposentadoria especial. Aduz, ainda, que se a Empregadora tivesse fornecido as referidas guias na época própria, sua aposentadoria, obtida perante o INSS, seria integral, logo o valor de sua complementação seria majorado. O Eg. TRT da 4ª Região, pelo v. acórdão de fls. 186/188, negou provimento ao recurso da Autora, mantendo ao improcedência do pedido obreiro. Contra esta decisão, recorreu de revista a Autora, aduzindo que a decisão do Regional esbarra no óbice do art. 5º, incisos XXXIII e XXXVI, da Constituição Federal, ante o entendimento Regional de que seria ônus da Autora a entrega das referidas guias. Sem razão, porém. A menção ao art. 5º, da CF, carece de prequestionamento, pois não há manifestação expressa do Regional (Enunciado 297/TST) e sequer consta do recurso de revista, tratando-se, na espécie, de inovação recursal. Por outra face, a decisão recorrida possui conotação fático-probatória. Decisão diversa necessitaria do revolvimento de fatos e provas, hipótese obstada pelo Enunciado 126, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90854/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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