TST - RXOFROAR - 577/2002-000-07-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAGNA. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-2 do TST, a transmudação do regime celetista em estatutário extingue o contrato de trabalho, começando a fluir o prazo prescricional. Na hipótese dos autos, o referido prazo findaria em 20/09/92, porquanto ocorreu a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário. Como o termo final do prazo caiu em um domingo, a reclamatória, acertadamente, foi ajuizada em 21/09/92, por ter sido o primeiro dia útil consecutivo. Assim, não procede a alegada violação, por ter sido observado o prazo bienal da prescrição. VINCULAÇÃO DE PISO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 577/2002-000-07-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, prescrição bienal, inocorrência da violação ao artigo 7º, inciso xxix, da carta.

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